jusbrasil.com.br
16 de Abril de 2021
    Adicione tópicos

    Combate à pandemia do coronavírus: Governo federal publica portaria para negociação de dívidas tributárias.

    Aviz Advocacia, Advogado
    Publicado por Aviz Advocacia
    há 10 meses

    A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou a Portaria nº 14.402, de 16 de junho de 2020, prevendo a “transação excepcional”, com base na lei do contribuinte legal (13.988/2020).

    A Transação Tributária é um modelo que vem sendo adotado desde o ano de 2019, na tentativa de substituir o conhecido Refis, possibilitando que as empresas negociem com o Fisco conforme os requisitos da legislação.

    Com a pandemia da covid-19, o Governo Federal disponibilizou uma inédita proposta, com o objetivo de superar a atual crise financeira.

    A portaria prevê descontos e prazos diferenciados para dívidas de até R$ 150 milhões, com algumas peculiaridades:

    -> Os acordos serão realizados conforme a situação econômica e capacidade de pagamentos dos devedores;

    -> Haverá uma ordem decrescente de recuperabilidade: Créditos com alta perspectiva de recuperação (Tipo A); Média (Tipo B); Difícil Recuperação (Tipo C); Irrecuperáveis (Tipo D);

    -> Pagamento, a título de entrada, de valor mensal equivalente a 0,334% (trezentos e trinta e quatro centésimos por cento) do valor do crédito negociado;

    -> Descontos de até 100% do valor dos juros, multas e encargos legais;

    -> Parcelamento de 36 (trinta e seis) até 133 (cento e trinta e três) vezes, com descontos regressivos de acordo com o número de parcelas transacionadas;

    A negociação será feita exclusivamente pelo portal REGULARIZE, disponível na rede mundial de computadores (www.regularize.pgfn.gov.br), mediante prévia prestação de informações pelo interessado.

    Em caso de dúvida, consulte sempre alguém especializado no assunto.

    -

    Aviz Advocacia

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)