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16 de Abril de 2021

Liminar Concedida: justiça garante para Transportadora a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.

Aviz Advocacia, Advogado
Publicado por Aviz Advocacia
há 3 anos

Os valores de ICMS não devem compor a base de cálculo do Programa de Integracao Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Com este entendimento, a Juíza Mariana Garcia Cunha, da 5ª Vara Federal de Belém/PA deferiu liminar no processo nº 1001651-92.2018.4.01.3900, movido por uma Transportadora de Cargas, representada pela Banca Aviz Advocacia.

O pedido da empresa se baseia no RE 574.706, no qual o Supremo Tribunal Federal definiu o conceito de faturamento e a exclusão do ICMS na base de cálculo das referidas Contribuições.

Sem dúvida a decisão representa uma vitória e alternativa de saída para a crise que assola o setor de Transportes, na medida em que reduz expressivamente sua carga tributária e aumento de competitividade no mercado.

Além do direito imediato de pagar menos Tributos, as Transportadoras brigam pelo direito de restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente dos últimos 5 (cinco) anos.

1 Comentário

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Muito bom.
Para colaborar com os proprietários de Postos de Combustíveis, a ICMSWAY esta disponibilizando gratuitamente o calculo da Pauta e também o calculo da retirada do ICMS da base de calculo do Pis e da Cofins.(icmsway.com.br) continuar lendo